| Título: |
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DECRETO Nº 58.702 04/04/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Renova o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, altera o artigo 2º do Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, e altera o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016. |
| Publicação: |
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DOC 05/04/2019 p. 7 c. 1-2 |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 58.636/2019 - Dispõe sobre a renegociação dos instrumentos jurídicos que especifica, referentes aos serviços de coleta e tratamento de lixo, ações de saúde e assistência social, bem como sobre a análise da prestação de contas de ajustes já encerrados.; (ver documento)
Decreto nº 53.687/2013 - Cria a Junta Orçamentário-Financeira - JOF.; (ver documento)
Decreto nº 56.981/2016 - Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. (ver documento)
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| Indexação: |
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Prazo - Contrato de Gestão - Convênio - Termo de colaboração - Termo de Fomento - Saúde pública - Assistência social - Plano de Trabalho - Cronograma de desembolso - Renegociação - Pagamento - Despesa - Redução - Quantidade - Valor - Junta Orçamentário Financeira - Membros - Comitê Municipal de Uso do Viário - Competência - Atribuição - Créditos de quilômetros - Sistema viário - Transporte individual de passageiros - Mobilidade urbana - Aplicativo móvel - Uber Aplicativo - Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada |